O TST publicou o ano passado1, um ranking dos maiores pedidos levados ao Judiciário, sendo as horas extras o maior deles, seguido do intervalo intrajornada e indenização por dano moral, vejamos:
Cumpre salientar que dois desses temas discutidos pela Príncipe Advogados Associados aguardam pela definição do Supremo Tribunal Federal: o primeiro, é a redução do intervalo para refeição e descanso, que analisado pela Corte sob o Tema 1046, em especial quanto a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
O outro assunto, é quanto a correção monetária, que em fevereiro passado, o STF proferiu julgamento (ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59) definindo que até que sobrevenha solução legislativa, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Nota
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1 Disponível em: http://www.tst.jus.br/web/estatistica/tst/assuntos-mais-recorrentes
